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Posso continuar a usar máquinas registadoras?

Se não está obrigado a utilizar programa certificado de faturação, pode continuar a utilizar documentos emitidos por máquinas registadoras.

Deve, todavia, ter em consideração que foram igualmente estabelecidas regras a observar pelas máquinas registadoras. 

Assim:

Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:

  1. Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos:
    1. Data e hora da emissão;
    2. Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
    3. Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
    4. O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto;
    5. A indicação de que não serve de fatura;
  2. Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igualmente os documentos anulados.

Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter obrigatoriamente a menção “Documento emitido para fins de formação” (sem aspas).

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo (CNIACC), com sitio em www.arbitragemdeconsumo.org, contacto 213847484, e com sede em Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

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