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Quais os documentos que devem ser assinados com a chave privada do produtor do programa?

Nos termos dos artigos 6º e 7º. da Portaria 363/2010, de 23 de junho, são assinados os seguintes documentos:

  • As faturas ou documentos equivalentes e os talões de venda;
  • As guias de transporte, guias de remessa e quaisquer outros documentos que sirvam de documento de transporte, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.
  • Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa.

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Rua Prof. Hugo Correia Pardal, Lote 3 - nº 7, Loja 5 | 6000 - 267 Castelo Branco | Telefone: 272 100 011 / 272 085 919

Fax: 272 322 774 | Telemóvel: 961 226 448 | E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Web: www.beiranet.pt

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo (CNIACC), com sitio em www.arbitragemdeconsumo.org, contacto 213847484, e com sede em Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

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