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Tenho um programa certificado, quais as situações em que posso utilizar faturas emitidas manualmente em documentos impressos por tipografias autorizadas?

As faturas ou documentos equivalentes só podem ser emitidas de forma manual em caso de inoperacionalidade do programa (nos termos do artigo 8.º da Portaria 363/2010). Podem também ser considerados casos de inoperacionalidade do programa, as situações em que o acesso ao programa se mostre inviável.

Os documentos assim emitidos devem ser integrados no programa imediatamente após a cessação da sua inoperacionalidade, utilizando uma numeração sequencial própria e uma série específica, anual ou plurianual, por tipo de documento. 

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo (CNIACC), com sitio em www.arbitragemdeconsumo.org, contacto 213847484, e com sede em Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

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