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Quais são os sujeitos passivos que não estão obrigados a utilizar programa certificado?

De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 2º da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, excluem-se da obrigatoriedade de utilização de programas de faturação certificados, os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:

  1. Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
  2. Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a €100.000,00, sendo que, este limite é de € 125.000,00 até ao final do ano de 2012;
  3. Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades;
  4. Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

Bastará que apenas uma destas condições se verifique para que o utilizador esteja dispensado. 

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Consumo (CNIACC), com sitio em www.arbitragemdeconsumo.org, contacto 213847484, e com sede em Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

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